(DOC. VP 241.1090.3527.5510)

STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Ausência de licitação. Fundamentos do especial não prequestionados. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF.

1 - As teses aventadas no recurso especial não foram analisadas pelo Tribunal de origem, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, III, da CR/88), sem oposição de embargos de declaração. 2 - Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3 - Recurso especial não conhecido.

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