(DOC. VP 241.1090.3526.4228)

STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Inobservância do prazo recursal em matéria penal, mesmo considerando o prazo em dobro. Aplicação da Lei 8.038/90. Súmula 699/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se conhece de Agravo de Instrumento interposto após o decurso do prazo legal. 2 - Em se tratando de matéria criminal, o prazo para a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão denegatória de Recurso Especial é de 5 dias, de acordo com o art. 28, caput da Lei 8.038/90. 3 - Aplicável, também, a Súmula 699/STF, segundo a qual o prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respe

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