(DOC. VP 241.1090.3526.1120)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Ausência de constrangimento ilegal praticado pelo tribunal a quo. Não conhecimento. 2. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade pendente. Sum/STF, verbetes 634 e 635. Agravo a que se nega provimento.

1 - A falta de menção, na impetração, de qualquer ilegalidade em tese praticada pelo tribunal a quo inviabiliza o conhecimento do writ por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Esta Corte não dispõe de competência para atribuir efeito suspensivo a recurso interposto na origem e ainda pendente de juízo de admissibilidade, nos termos dos enunciados sumulares 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo a que se nega provimento.

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