(DOC. VP 241.1090.3525.2460)

STJ. Processo civil e tributário. Ipi. Crédito de IPI. Correção monetária. Resistência do fisco. Possibilidade. Aplicabilidade da súmula 411/STJ na hipótese.

1 - A Súmula 411/STJ estabelece que «é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco». (REsp. 1.035.847/RS/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, submetido ao rito dos recursos representativos da controvérsia). 2 - Confirmada pela Corte de origem a resistência oposta pelo Fisco à utilização do crédito escritural, impõe-se a aplicação da Súmula 411/STJ, perm

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote