(DOC. VP 241.1090.3514.3886)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Comissão de permanência.

1 - Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. 2 - No que respeita à capitalização mensal de juros, ela é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 31/3/2

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