(DOC. VP 241.1090.3507.9277)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Adicional de serviço extraordinário. Inexistência de ofensa aos arts. 458, II e 535, II do CPC. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Com o advento da Lei 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 horas semanais, pelo que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 horas mensais. Pr

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