(DOC. VP 241.1090.3504.4927)

STJ. Habeas corpus. Ações penais. Condenações. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Fins de unificação da reprimenda. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Diferentes modo de execução. Reiteração delitiva. Configuração. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (CP, art. 71) (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). 2 - Constatada a reiteração criminosa, e não a continuidade delitiva, inviável acoimar de ilegal a decisão que negou a incidência do CP, art. 71, pois, na dicção do Supremo Tribunal

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