(DOC. VP 241.1090.3490.5552)

STJ. Agravo interno. Benefício concedido após a promulgação da CF/88 e antes da lbps. Teto máximo. Inconstitucionalidade do art. 29, § 3º da Lei 8.213/1991. Descabimento. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade na via eleita. CF/88, art. 202. Auto-Aplicabilidade. Inocorrência. Limitação do salário-De-Benefício ao valor máximo do salário-De-Contribuição. Possibilidade. Precedentes.

1 - Tendo a decisão agravada se utilizado de fundamentação exclusivamente legal, e não tendo decidido com base em dispositivo constitucional, não há falar em usurpação da competência do STF. 2 - A via especial não se presta à apreciação de alegação de ofensa a dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. 3 - Não é auto-aplicável o dispositivo contido no CF/88, art. 202; por conseguinte, para os

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