(DOC. VP 241.1090.3487.5140)

STJ. Conflito interno de competência. Primeira e segunda seções. Natureza da relação jurídica litigiosa. Multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. ECA, art. 249. Direito de família. Segunda seção.

1 - A questão que tem sede na aplicação de sanção pelo descumprimento dos deveres inerentes ao exercício do poder familiar é de direito de família e própria da competência da Segunda Seção. 2 - Conflito interno conhecido, para declarar competente a Segunda Seção, retornando os autos ao suscitante.

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