(DOC. VP 241.1090.3421.7592)

STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Condenados primários. Ilegalidade.

1 - Sendo o Condenado tecnicamente primário, e fixada a pena-base no mínimo legal, a decisão que lhe impôs o regime fechado para o cumprimento de pena há de ser reformada para adequar-se à individualização da sanção criminal, em estrita obediência ao disposto no mencionado texto legal. 2 - Ordem concedida para estabelecer o regime inicial semiaberto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote