(DOC. VP 241.1090.3377.3994)

STJ. Processo civil. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e juizado especial federal. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Indeferimento pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Competência do juízo estadual.

1 - Não é possível no âmbito do conflito de competência adentrar no mérito do pedido de chamamento à lide a entidade federal, o qual deve ser definido no bojo da ação ordinária. Precedente: CC 100.501/MS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º.7.2009. 2 - Cumpre à Justiça Federal examinar pedido de chamamento ao processo a União Federal. Aplicação, por analogia, da Súmula 150/STJ. 3 - Assim, considerando que o referido pedido foi indeferido, o processo deve ser reme

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