(DOC. VP 241.1090.3374.3295)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da súmula 182/STJ. Ofensa ao CPP, art. 514. Súmula 330/STJ. Necessidade de demonstração do prejuízo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inobservância do art. 255/ristj. Insurgência contra a tipicidade e a dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É inviável o agravo de instrumento que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ. 2 - É prescindível a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída com inquérito policial, nos termos do que reza a Súmula 330/STJ. 3 - A inobservância do mencionado dispositivo, para configurar nulidade, exige o protesto oportuno e a demonstração de prejuízo daí decorrente. Ao se pronunciar nesse ter

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