(DOC. VP 241.1090.3373.4576)

STJ. Direito previdenciário. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de «fumus boni iuris". Cumulatividade de três benefícios. Inexistência de previsão legal. Ausência de «fumus boni iuris».

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional que exige a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2 - In casu, não ficou demonstrada a existência de fumus boni iuris, diante da inexistência de previsão legal para a cumulação de dois benefícios previdenciários com pensão militar, totalizando três pensões para uma única beneficiária. Ação cautelar improcedente.

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