(DOC. VP 241.1090.3363.2396)

STJ. Direito civil. Ação de indenização. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, em sede de recurso especial, é admitida a revisão do quantum arbitrado a título de danos morais nas hipóteses em que ele tenha sido fixado em valor irrisório ou abusivo. 2 - Evidenciada a manifesta impropriedade da irresignação recursal, impõe-se a incidência da pena pecuniária prevista no CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da correspondente importância. 3 -

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