(DOC. VP 241.1090.3325.8956)
STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação e processo civil. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Enunciado 182/STJ. Ausência de tríplice identidade entre as demandas. Litispendência. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Regimental improvido.
1 - A mera irresignação do recorrente com o teor da decisão agravada não constitui argumentação específica nos moldes exigidos pelo Enunciado 182/STJ, pois tal conduta é desprovida de conteúdo jurídico capaz de infirmar as razões que amparam a decisão agravada. 2 - Inexistindo a tríplice identidade entre as demandas, revela-se inadmissível a exceção de litispendência. 3 - A falta de cumprimento do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, que d
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote