(DOC. VP 241.1090.3303.3715)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Substituição de penhora em dinheiro por fiança bancária. Impossibilidade.

1 - Nas execuções fiscais já garantidas por penhora sobre dinheiro, em face de sua maior liquidez, não se admite a sua substituição, inclusive por fiança bancária, fazendo-se necessária a anuência expressa do exequente, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes: REsp. 1049760/RJ/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17/06/2010; REsp. 1.089.888/SC/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 21/5/2009; REsp. 953.133/GO/STJ, Rel. Ministro José De

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