(DOC. VP 241.1090.3295.2810)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Violação de Decreto ou de súmula. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de decreto, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. - A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento. - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reform

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