(DOC. VP 241.1090.3266.5213)

STJ. Administrativo. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Lei superveniente posterior à Lei 8.880/94. Reestruturação da carreira. Impossibilidade de compensação. Inexistência de limitação temporal. Recurso repetitivo julgado.

1 - Os reajustes salariais determinados por leis supervenientes após à Lei 8.880/1994 não tem o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica distinta, pelo que incabível a compensação ou qualquer limitação temporal. 2 - Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.101.726/SP/STJ, mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recursos repetitivos).

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