(DOC. VP 241.1090.3223.5166)

STJ. Processual civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ato ilícito. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Razoabilidade.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial, qual seja, a ocorrência de ato ilícito relativo à inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - É razoável a condenação em até 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. 3 - Agravo regimental desprovido.

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