(DOC. VP 241.1090.3212.6790)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação da pena deferida pelo juiz da vec e cassada pelo tribunal. Falta grave cometida depois do período previsto no Decreto 6.294/07. Ilegalidade. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto, para restabelecer a decisão que deferira a comutação de pena em favor do paciente, nos termos do Decreto presidencial 6.294/07.

1 - Conforme entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior, tratando-se de comutação de penas, as faltas graves cometidas fora do prazo de doze meses anteriores, tal como prescreve o Decreto Presidencial, não podem caracterizar mau comportamento a comprometer a concessão do benefício. Precedentes. 2 - Ordem concedida, para restabelecer a decisão que deferira a comutação de pena em favor do paciente, nos termos do Decreto 6.294/07.

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