(DOC. VP 241.1090.3211.0688)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Não-Conhecimento.

1 - «A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. 2 - Embargos de declaração não-conhecidos.

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