(DOC. VP 241.1090.3192.9375)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial fundado na alínea «c". Falta de particularização de dispositivo de Lei. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Se as razões recursais não indicam qual dispositivo de legislação federal a decisão atacada teria dado interpretação divergente da que lhe atribuiu outro tribunal, o apelo especial não pode ser conhecido com base na alegação de divergência jurisprudencial. 2 - Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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