(DOC. VP 241.1090.3188.5206)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Mandado de segurança. Servidor público. Supressão do pagamento de vantagem pecuniária. Ato comissivo. Decadência. Ocorrência.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem a virtude de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem, mesmo porque o órgão

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