(DOC. VP 241.1090.3175.9953)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação a dispositivo constitucional. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável a análise, por esta Corte, da violação dos dos arts. 7º, XIII, 37, XVI, ambos da CF, haja vista a incompetência desta Corte para a análise de afronta a dispositivos constitucionais. 2 - No caso dos autos, o Tribunal recorrido expressamente consignou a possibilidade de cumulação dos proventos, uma vez que não havia incompatibilidade de horários entre os cargos acumulados pelo ora recorrido. 3 - Assim sendo, nota-se que a recorrente - ao alegar que a Lei 7.394/85, art.

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