(DOC. VP 241.1090.3165.6518)
STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuidam os autos de Ação de Indenização por perdas e danos decorrentes de Desapropriação Indireta ajuizada contra o Município de Curitiba, em virtude da instauração de processo administrativo pelo ente municipal, visando desapropriar trecho do imóvel de propriedade dos recorridos para implantar a Avenida Canal Barigui. 2 - O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido, condenando o Município ao pagamento de indenização arbitrada em R$ 2.463.600,00, acrescida de juros compensat
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote