(DOC. VP 241.1090.3160.2651)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Precedente da corte especial.

1 - O acórdão recorrido adotou tese em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, a qual entende que, mesmo em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos, há necessidade de esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades, não bastando a simples declaração de pobreza. 2 - Na espécie, concluiu o Tribunal estadual que não foi feita a devida comprovação da condição de necessidade, pe

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