(DOC. VP 241.1090.3139.0226)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegíveis as guias de recolhimento da União. Apontada suposta falha no procedimento de digitalização realizado pelo STJ. Alegação descabida. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Súmula 288/STF. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Recurso não provido, com multa.

1 - Compete ao agravante a correta formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais a compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF. 2 - A cópia do comprovante do preparo constitui peça essencial à formação do instrumento, sendo que somente com esse documento torna-se possível verificar a regularidade do recurso especial. 3 - O procedimento de digitalização apenas reproduz o qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote