(DOC. VP 241.1090.3130.4998)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação e processo civil. Execução judicial. Prescrição. Inocorrência. Prazo inicial. Trânsito em julgado do título que ampara a execução. Mais da metade do lapso temporal transcorrido antes da vigência do novo código. Observância do prazo previsto no CCB. Ação renovatória. Declaração do fiador dando anuência à prorrogação do pacto locatício. Legitimidade para figurar no polo passivo da execução da sentença proferida na renovatória. Precedentes. Agravo improvido.

1 - É inaplicável o Súmula 182/STJ quando o agravo de instrumento infirma precisamente todos os fundamentos que ampararam a decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. 2 - Embora o acórdão recorrido não tenha mencionado expressamente os preceitos legais tidos como violados nas razões do recurso especial, houve apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo que restou satisfeito o requisito do prequestionamento. 3 - Os agravantes não expuseram fundamentos su

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