(DOC. VP 241.1081.0997.5777)

STJ. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Dano moral. Ausência de comprovação efetiva. Súmula 7/STJ. Ocorrência in re ipsa.

1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF. 2 - Quanto à efetiva comprovação do dano moral, a pretensão recursal esbarra na Súmula 7/STJ, já que demandaria revolvimento fático probatório inviável na presente seara. Ainda que assim não fosse, entende-se que a condenação em danos morais prescinde da efetiva comprovação de abalo, decorre

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