(DOC. VP 241.1081.0981.0909)

STJ. Tributário. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Ausência de regulamentação por Decreto do poder executivo. Posterior revogação do favor fiscal pela Medida Provisória 1991-18/2000.

1 - O Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III, que dispõe sobre a exclusão da receita bruta dos valores que - computados como receita, foram transferidos a outra pessoa jurídica, para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS -, nunca teve eficácia, em virtude da ausência de norma regulamentadora exigida em tal dispositivo, posteriormente revogado com a edição da Medida Provisória 1.991-18/2000. 2 - Insurgência relativa à prescrição prejudicada, diante do não reco

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