(DOC. VP 241.1081.0981.0870)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita à família. Art. 122, I da Lei 7.210/1984 (lep). Não preenchimento de requisito subjetivo. Art. 123, III da referida lei. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Inexiste constrangimento ilegal no indeferimento do direito de visita ao lar ao apenado que não preenche os requisitos subjetivos, nos termos do art. 123, III da LEP. 2 - In casu, o paciente foi condenado pela prática de delitos de roubo a uma pena privativa de liberdade com término previsto para 04.06.2031, não estando, ainda, apto a ser inserido no meio social. 3 - Parecer ministerial pela denegação do writ. 4 - Ordem denegada.

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