(DOC. VP 241.1081.0979.7614)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Matéria de índole constitucional. Competência do STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Não cabe analisar princípios contidos na Lei de Introdução do Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional. Precedentes deste STJ. II - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido.

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