(DOC. VP 241.1081.0977.1494)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Conclusão do acórdão pela intempestividade do recurso. Matéria fático probatória. Óbice da súmula 07/STJ. Violação ao art. 535, CPC. Inocorrência.

1 - A aferição da tempestividade demanda indispensável a reapreciação do conjunto probatório existente no processo, o que é vedado em sede de recurso especial em virtude do preceituado na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". (Precedentes: REsp. 859.084/PR/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/02/2007, DJ 01/03/2007 p. 252 REsp. 677.724/PR/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/03/2006, DJ 2

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