(DOC. VP 241.1081.0960.8806)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Professores. Adicional de exclusividade. Devolução. Boa-Fé dos servidores públicos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo afastou, com base na prova dos autos, a alegada boa-fé dos servidores públicos impetrantes do writ. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Regimental não provido.

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