(DOC. VP 241.1081.0956.1535)

STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Impossibilidade, in casu. Ausência de procuração outorgando poderes ao advogado subscrito do pedido. Inexistência do recurso. Incidência da súmula 115/STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

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