(DOC. VP 241.1081.0940.2779)

STJ. Tributário. Pis e Cofins. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Aplicação da tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp. Obediência ao art. 97 da cr/88.

1 - Restou consolidado, nesta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, ser descabida a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Aplica-se, ao caso, a tese dos cinco mais cinco. 2 - Precedente da Primeira Seção no REsp. 1.002.932/SP/STJ, julgado pelo rito do CPC, art. 543-C que atendeu ao disposto no CF/88, art. 97, consignando expressam

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