(DOC. VP 241.1081.0936.5213)

STJ. Processual civil. Ofensa à coisa julgada. Não-Ocorrência. Análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao analisar o contexto fático dos autos, concluiu não ter havido trânsito em julgado material quanto à retroatividade dos efeitos financeiros da Lei 8.460/1992, razão por que tal questão poderia ser apreciada nos Embargos à Execução. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/ STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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