(DOC. VP 241.1081.0929.7736)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Imposto de renda. Honorários advocatícios. Retenção. Possibilidade.

- A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento. - É legítima a retenção de impostos de renda por pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento de honorários advocatícios no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. - Agravo no agravo de instrumento não provido.

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