(DOC. VP 241.1081.0919.7206)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Tese constitucional. Inexistência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Incidência. Recurso improvido.

1 - Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. 2 - Dissídio jurisprudencial. Apresentação inadequada. Ausência de particularização de dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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