(DOC. VP 241.1081.0886.6714)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado tentado. Uso de arma de fogo. Grave ameaça. Medida de internação. Possibilidade. Lei, Art. 122, I 8069/90. Coação ilegal não evidenciada. Ordem denegada.

1 - O ECA, art. 122 prevê que a internação do adolescente apenas será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida aplicada anteriormente. 2 - A prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado tentado autoriza a segregação do paciente, por enquadrar-se na previsão contida no ECA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote