(DOC. VP 241.1081.0876.3558)

STJ. Administrativo. Desapropriação. Imóvel urbano. Depósito inicial. Levantamento. Publicação dos editais. Ônus do expropriante. Súmula 98/STJ.

1 - O expropriante impugna a autorização de levantamento de depósito por dois fundamentos: a) o ônus da publicação dos editais prévios previstos no DL 3.365/1941, art. 34 é do particular e b) o juiz não poderia deferir o levantamento antes da publicação, independentemente de quem tenha que responder pelos custos. 2 - Cabe ao expropriante arcar com a publicação dos editais para conhecimento de terceiros. Precedentes do STJ. 3 - Ainda que não seja possível, em tese, autorizar o le

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