(DOC. VP 241.1081.0869.9574)

STJ. Processual civil. Recursos especiais. Violação do CPC, art. 535. Omissão caracterizada. Retorno dos autos à origem para rejulgamento dos aclaratórios.

1 - Depreende-se dos autos que o Tribunal a quo, ao julgar a apelação interposta pela ora recorrida, negou-lhe provimento, para confirmar a decisão monocrática que reconheceu a decadência do fundo de direito pretendido pelo ente fazendário. Em sede de embargos de declaração, a parte recorrente argumentou, com fundamento nos pedidos apresentados na inicial e na sentença, que as demais questões apresentadas não foram analisadas, quais sejam: (i) condenação da Funasa a restabelecer de

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