(DOC. VP 241.1081.0829.7376)

STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 6.368/76. Reformatio in pejus indireta. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Ordem denegada.

I - A vedação à imposição de pena mais grave após a decretação de nulidade da sentença, em apelo exclusivo da defesa, está consagrado no CPP, art. 617 e em diversos enunciados sumulares da jurisprudência dos tribunais superiores, dentre eles os verbetes 160, 453 e 525 do Supremo Tribunal Federal. II - Dentre os fundamentos a justificarem a sua incidência está a consagração em nosso ordenamento jurídico do sistema penal acusatório, segundo o qual as funções de acusar, defender

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