(DOC. VP 241.1081.0805.0776)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Função comissionada. Alterações legislativas. Apelo interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada. Não conhecimento. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - É inviável a apreciação de apelo especial fundado na divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado em que o acórdão divergente foi publicado; c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se f

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