(DOC. VP 241.1081.0803.3238)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, nas causas em que se postula a diferença de parcelas que se renovam mês a mês, não havendo negativa do direito reclamado, a prescrição do direito de ação atinge tão-somente as prestações vencidas há mais de 5 anos da propositura da ação, por se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote