(DOC. VP 241.1081.0801.4238)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Multa diária. Afastamento. Impossibilidade. Inovação recursal. Vedação.

1 - A multa diária tem como escopo induzir, mediante pressão financeira, o cumprimento da sentença. Precedentes. 2 - A inauguração de debate sobre matéria que não foi posta em discussão no apelo especial, por representar inovação recursal, é vedada em sede de agravo regimental. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote