(DOC. VP 241.1081.0798.1504)

STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Requisitos exigidos pelo edital não comprovados. Direito líquido e certo. Ausência. Recurso não provido.

1 - O edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto os candidatos quanto a Administração. 2 - O Edital 1/07, que instaurou o concurso público para provimento de vagas de Técnico Judiciário - Especialidade Revisor, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, exigia dos candidatos graduação em curso superior de Letras ou Direito. 3 - No caso a recorrente, não obstante possua carteira profissional de professora, emitida pelo Ministério da Educação na vigência da revo

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