(DOC. VP 241.1081.0789.5257)

STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Servidor público municipal. Pedido de suspensão da retenção. Legitimidade do município de santos. Pedido de repetição do indébito. Legitimidade da caixa de pecúlios e pensões municipal. Litisconsórcio necessário. Violação de súmula. Descabimento. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Dissenso jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - Deve figurar no polo passivo da demanda em que se pretende a cessação do recolhimento de contribuição previdenciária tanto a entidade responsável pela retenção do tributo quanto aquela que é beneficiária dos valores descontados, pois cumpre àquela a obrigação de não fazer atinente à suspensão dos recolhimentos, enquanto em relação à segunda se busca a condenação à devolução dos valores já vertidos. 2 - Precedentes: AgRg no REsp. 1134972/SP/STJ, Rel. Min. Mauro Campb

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