(DOC. VP 241.1081.0784.6850)

STJ. Processual civil e tributário. Violação dos Decreto-Lei 7.761/1945, art. 47 e Decreto-Lei 7.761/1945, art. 134. Dispositivos afastados na origem com enfoque constitucional. Impossibilidade de revisão do acórdão recorrido no ponto. Continuidade da execução fiscal no caso de superveniente processo falimentar. CTN, art. 187. Fundamento não impugnado do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento de dispositivo legal. Súmula 282/STF. Suspensão e arquivamento do feito executivo. Transcurso do lapso prescricional. Decretação da prescrição intercorrente na forma dos arts. 174 do CTN e 40 da Lei 6.830/80. Súmula 314/STJ.

1 - Da análise do voto-condutor do acórdão recorrido, verifica-se que os Decreto-lei 7.761/1945, art. 47 e Decreto-lei 7.761/1945, art. 134 foram afastados em razão do disposto no CF/88, art. 146, III, «b». Dessa forma, não é possível conhecer do recurso especial em relação a eles, visto que para reconhecer sua aplicabilidade na hipótese seria necessário o revolvimento de matéria constitucional, a qual escapa dos limites materiais do recurso especial previstos no CF/88, art. 105.

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