(DOC. VP 241.1081.0782.8371)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema de planta comunitária. Restituição de valores investidos. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. II - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos e o contrato celebrado entre as partes, o que é vedado em sede de Recurso Especial

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